Este sistema é uma ferramenta de gestão de bolões entre amigos, sem qualquer fins lucrativos. Não constitui jogo de azar, loteria, rifa ou modalidade de apostas. Não há cobrança de taxas, comissões ou valores gerenciados entre os participantes. Cada bolão é de responsabilidade exclusiva de quem o criou e de seus convidados. Ao utilizar este sistema, você declara que está participando de uma atividade recreativa entre amigos, em conformidade com as leis brasileiras.

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1. Definição

O Palpite.ia.br é um sistema de gestão de palpites esportivos entre amigos, sem fins lucrativos. Trata-se de uma ferramenta tecnológica para organização de bolões recreativos, não configurando jogo de azar, loteria, rifa ou qualquer modalidade de apostas sob a égide das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.

2. Isenção de Responsabilidade

A plataforma Palpite.ia.br não organiza, promove nem intermediada qualquer forma de apostas ou jogos de azar. Cada bolão é de responsabilidade exclusiva do usuário que o criou e dos participantes por ele convidados. O sistema não gerencia, recebe ou distribui qualquer quantia em dinheiro entre os participantes.

3. Proibição de Valores

É expressamente proibida a utilização da plataforma para gestão de valores financeiros, apostas com dinheiro real, cobrança de taxas de participação ou qualquer outra modalidade que envolva transferência de recursos entre os usuários. A plataforma não possui integração com sistemas de pagamento, carteiras digitais ou instituições financeiras.

4. Dados Pessoais (LGPD)

Os dados pessoais coletados (nome, CPF, telefone) são utilizados exclusivamente para identificação dos participantes dentro do bolão e não são comercializados ou compartilhados com terceiros. Em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

5. Uso do Sistema

Ao utilizar o Palpite.ia.br, o usuário declara estar ciente de que a atividade realizada consiste em uma brincadeira entre amigos, sem fins lucrativos, e se compromete a não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que contrariem a legislação brasileira.

6. Disposições Gerais

Este termo pode ser alterado a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato através dos canais disponíveis na plataforma.

Leis citadas: Lei 13.756/2018 (marco legal dos jogos), Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas), Lei 13.709/2018 (LGPD).